Revogado pela Lei 8.630/1993. 16 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/02/1993 Lei 8.630/1993revogado. Publicada em 26/02/1993. Texto oficial
Art. 256 - Nos portos não organizados, o Ministério do Trabalho, Industria e Comércio poderá criar uma caixa portuária para executar os serviços de estiva, a qual ficará coma faculdade de desapropriar, por utilidade pública, nos termos da lei, o material fixo e flutuante que for necessário à sua finalidade.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0002290-24.2025.5.06.0000 ROTTST, Rel. Rosemary de Oliveira Pires Afonso · 22/09/2026 0010063-94.2024.5.03.0047 AIRRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 07/07/2026 0011800-88.2015.5.01.0020 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 23/04/2026 Ver todas as 19 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art256