Redação atual dada pela Lei 6.651/1979. 2 acórdãos e 11 decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/05/1979 Lei 6.651/1979alterado. Publicada em 24/05/1979. Texto oficial
Art. 353 - Equiparam-se aos brasileiros, para os fins deste Capítulo, ressalvado o exercício de profissões reservadas aos brasileiros natos ou aos brasileiros em geral, os estrangeiros que, residindo no País há mais de dez anos, tenham cônjuge ou filho brasileiro, e os portugueses.
(Redação dada pela Lei nº 6.651, de 23.5.1979)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do STF citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0024155-05.2024.5.24.0076 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 06/08/2026 0100786-36.2022.5.01.0064 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 18/02/2026 0002438-84.2015.5.02.0036 AIRRTST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 31/08/2023 Ver todas as 11 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art353