72 acórdãos e 77 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 359 - Nenhuma empresa poderá admitir a seu serviço empregado estrangeiro sem que este exiba a carteira de identidade de estrangeiro devidamente anotada .
Parágrafo único - A empresa é obrigada a assentar no registro de empregados os dados referentes à nacionalidade de qualquer empregado estrangeiro e o número da respectiva carteira de identidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0101243-88.2023.5.01.0046 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 18/08/2026 0000612-27.2013.5.02.0025 ARRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 26/03/2025 0001972-66.2015.5.02.0044 ARRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 25/02/2025 Ver todas as 77 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art359