23 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2026.
Art. 354 - A proporcionalidade será de 2/3 (dois terços) de empregados brasileiros, podendo, entretanto, ser fixada proporcionalidade inferior, em atenção às circunstâncias especiais de cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo Departamento Nacional do Trabalho e pelo Serviço de Estatística de Previdência e Trabalho a insuficiência do número de brasileiros na atividade de que se tratar.
Parágrafo único - A proporcionalidade é obrigatória não só em relação à totalidade do quadro de empregados, com as exceções desta Lei, como ainda em relação à correspondente folha de salários.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRT19 · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0011572-76.2018.5.15.0131 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 11/05/2026 0186000-70.2007.5.15.0083 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 05/05/2026 0020891-39.2015.5.04.0015 RRAgTST, Rel. Liana Chaib · 29/04/2026 Ver todas as 23 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art354