5 acórdãos e 110 decisões monocráticas de TST, TRT19 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2026.
Art. 364 - As infrações do presente Capítulo serão punidas com a multa de cem a dez mil cruzeiros.
Parágrafo único - Em se tratando de empresa concessionária de serviço público, ou de sociedade estrangeira autorizada a funcionar no País, se a infratora, depois de multada, não atender afinal ao cumprimento do texto infringido poderá ser-lhe cassada a concessão ou autorização.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT19 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000559-73.2020.5.20.0001 RRAgTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 17/04/2026 0000475-72.2020.5.20.0001 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 10/12/2025 0000711-24.2020.5.20.0001 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 04/11/2025 Ver todas as 110 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art364