2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2022.
Art. 366 - Enquanto não for expedida a carteira a que se refere o art. 359 deste Capítulo , valerá, a titulo precário, como documento hábil, uma certidão, passada pelo serviço competente do Registro de Estrangeiros, provando que o empregado requereu sua permanência no País.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0100673-34.2016.5.01.0342 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 09/11/2022 0052300-32.2006.5.24.0002 AIRRTST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 21/08/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art366