414 acórdãos e 456 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 371 - A presente Seção é também aplicável aos serviços de navegação fluvial e lacustre e à praticagem nas barras, portos, rios, lagos e canais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT21, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
12 TRT18 · 9 TRT14 · 8 TRT10 · 7 TST · 6 TRT20 · 5 TRT12 · 5 TRT19 · 1 TJBA · 1 TRT11 · 1 TRT23
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0002770-52.2025.5.07.0039 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 09/11/2026 0011630-08.2015.5.01.0541 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 06/11/2026 0000942-35.2025.5.07.0002 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 29/10/2026 Ver todas as 456 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art371