1 acórdão e 16 decisões monocráticas do TST e do TRT5 citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 367 - A redução a que se refere o art. 354 , enquanto o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho não dispuser dos dados estatísticos necessários à fixação da proporcionalidade conveniente para cada atividade, poderá ser feita por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, mediante representação fundamentada da associação sindical.
Parágrafo único - O Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho deverá promover, e manter em dia, estudos necessários aos fins do presente Capítulo.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000664-11.2024.5.20.0001 AIRRTST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 25/08/2026 0001327-23.2015.5.09.0084 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 16/06/2026 0000833-21.2017.5.09.0010 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 08/04/2026 Ver todas as 16 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art367