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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DA MARINHA MERCANTE

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 369

Redação atual dada pela Lei 5.683/1971. 32 acórdãos e 169 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

1971alterado · Lei 5.683/1971
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/07/1971 Lei 5.683/1971incluído, alterado. Publicada em 22/07/1971. Texto oficial

Art. 369 - A tripulação de navio ou embarcação nacional será constituída, pelo menos, de 2/3 (dois terços) de brasileiros natos.

(Redação dada pela Lei nº 5.683, de 21.7.1971)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos navios nacionais de pesca, sujeitos a legislação específica.

(Incluído pela Lei nº 5.683, de 21.7.1971)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art369