Redação atual dada pela Lei 5.683/1971. 32 acórdãos e 169 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/07/1971 Lei 5.683/1971incluído, alterado. Publicada em 22/07/1971. Texto oficial
Art. 369 - A tripulação de navio ou embarcação nacional será constituída, pelo menos, de 2/3 (dois terços) de brasileiros natos.
(Redação dada pela Lei nº 5.683, de 21.7.1971)
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos navios nacionais de pesca, sujeitos a legislação específica.
(Incluído pela Lei nº 5.683, de 21.7.1971)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRT11 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art369