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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DA MARINHA MERCANTE

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 370

298 acórdãos e 202 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 370 - As empresas de navegação organizarão as relações dos tripulantes das respectivas embarcações, enviando-as no prazo a que se refere a Seção Il deste Capítulo à Delegacia do Trabalho Marítimo onde as mesmas tiverem sede.

Parágrafo único - As relações a que alude o presente artigo obedecerão, na discriminação hierárquica e funcional do pessoal embarcadiço, ao quadro aprovado pelo regulamento das Capitanias dos Portos.

Decisões que citam este artigo

298

acórdãos de TRT6, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

52 TRT6 · 47 TRT1 · 36 TRT3 · 36 TRT18 · 16 TRT5 · 14 TST · 14 TRT12 · 13 TRT9
e mais 10 tribunais

13 TRT20 · 12 TRT7 · 11 TRT21 · 8 TRT10 · 7 TRT16 · 7 TRT19 · 4 TRT11 · 4 TRT14 · 3 TRT24 · 1 TJBA

1003069-46.2020.5.02.0000 ROTTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 13/10/2026 0000220-39.2025.5.13.0000 ROTTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 29/09/2026 0000785-37.2024.5.13.0000 ROTTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 29/09/2026 Ver todos os 298 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art370