2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2022.
Art. 363 - O processo das infrações do presente Capítulo obedecerá ao disposto no Título "Do Processo de Multas Administrativas", no que lhe for aplicável, com observância dos modelos de auto a serem expedidos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 e do STF citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0101066-69.2019.5.01.0045 AIRRTST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 28/09/2022 1000711-32.2017.5.02.0609 ARRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 13/09/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art363