48 acórdãos e 227 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 368 - O comando de navio mercante nacional só poderá ser exercido por brasileiro nato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001901-52.2025.5.18.0017 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 11/11/2026 0021442-20.2015.5.04.0241 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 28/09/2026 0050600-19.2009.5.15.0082 ARRTST, Rel. Liana Chaib · 28/09/2026 Ver todas as 227 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art368