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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO II - DAS RELAÇÕES ANUAIS DE EMPREGADOS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 361

2 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.

Art. 361 - Apurando-se, das relações apresentadas, qualquer infração, será concedido ao infrator o prazo de 10 (dez) dias para defesa, seguindo-se o despacho pela autoridade competente.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art361