2 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Art. 361 - Apurando-se, das relações apresentadas, qualquer infração, será concedido ao infrator o prazo de 10 (dez) dias para defesa, seguindo-se o despacho pela autoridade competente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRT3 e do STF citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010515-25.2020.5.03.0054 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 26/05/2026 0010529-09.2020.5.03.0054 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 22/05/2026 0011014-38.2022.5.03.0054 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 07/05/2026 Ver todas as 11 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art361