Incluído pela Lei 14.690/2023. 5 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TST, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2025.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 03/10/2023 Lei 14.690/2023incluído. Texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967incluído, alterado. Texto oficial
Art. 362 - As repartições às quais competir a fiscalização do disposto no presente Capítulo manterão fichário especial de empresas, do qual constem as anotações referentes ao respectivo cumprimento, e fornecerão aos interessados as certidões de quitação que se tornarem necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º - As certidões de quitação farão prova até 30 de setembro do ano seguinte àquele a que se referiram e estarão sujeitas à taxa correspondente a 1/10 (um décimo do salário-mínimo regional . Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Governo da União, dos Estados ou Municípios, ou com as instituições paraestatais a eles subordinadas, nem será renovada autorização a empresa estrangeira para funcionar no País.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Vide Lei nº 8.522, de 1992)
(Vide Medida Provisória nº 958, de 2020)
(Vide Lei nº 13.999, de 2020)
(Vide Medida Provisória nº 975, de 2020).
(Vide Medida Provisória nº 1.028, de 2021).
(Vide Lei nº 14.179, de 2021)
(Vide Medida Provisória nº 1.259, de 2024)
§ 2º - A primeira via da relação, depois de considerada pela repartição fiscalizadora, será remetida anualmente ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra (DNMO), como subsídio ao estudo das condições de mercado de trabalho, de um modo geral, e, em particular, no que se refere à mão-de-obra qualificada.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º - A segunda via da relação será remetida pela repartição competente ao Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho e a terceira via devolvida à empresa, devidamente autenticada.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 4º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às contratações de operações de crédito realizadas com instituições financeiras criadas por lei própria ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
(Incluído pela Lei nº 14.690, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR1, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TRF2 citam este artigo
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CAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art362