5 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2018.
Art. 365 - O presente Capítulo não derroga as restrições vigentes quanto às exigências de nacionalidade brasileira para o exercício de determinadas profissões nem as que vigoram para as faixas de fronteiras, na conformidade da respectiva legislação.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0130200-09.2008.5.09.0562 RRTST, Rel. Emmanoel Pereira · 30/05/2018 0000149-34.2015.5.04.0551 AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 02/03/2016 0001056-97.2013.5.04.0512 AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 12/03/2015 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art365