Revogado pela DL 925/1969. 3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRT10, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/10/1969 DL 925/1969revogado. Publicada em 13/10/1969. Texto oficial
Art. 563 - Constituído o Conselho de Economia Nacional, os processos de recolhimento de associações profissionais, depois de informados pelos orgãos competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e antes de serem submetidos em despacho final ao ministro de Estado, serão encaminhados àquele Conselho para o efeito do art. 61, alínea "g", da Constituição .
(Revogado pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRT10 e do STF citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0134000-08.2001.5.02.0070 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 29/08/2023 0020929-82.2018.5.04.0003 AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 08/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art563