Revogado pela MP 955/2020. 9 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/03/2025.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 20/04/2020 MP 955/2020revogado. Texto oficial
- 11/11/2019 MP 905/2019incluído. Publicada em 12/11/2019. Texto oficial
Art. 634-A. A aplicação das multas administrativas por infrações à legislação de proteção ao trabalho observará os seguintes critérios:
(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Vigência)
(Vigência encerrada)
I -
(Vigência encerrada)
a)
(Vigência encerrada)
b)
(Vigência encerrada)
c)
(Vigência encerrada)
d)
(Vigência encerrada)
II -
(Vigência encerrada)
a)
(Vigência encerrada)
b)
(Vigência encerrada)
c)
(Vigência encerrada)
d)
(Vigência encerrada)
§ 1º
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
§ 2º
(Vigência encerrada)
§ 3º
(Vigência encerrada)
§ 4º
(Vigência encerrada)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0024109-34.2018.5.24.0041 RRAgTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 21/03/2025 0000555-37.2019.5.21.0003 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 23/06/2022 0011487-87.2018.5.15.0132 RRAgTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 15/06/2022 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art634-A