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TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVASCAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 634-A

Revogado pela MP 955/2020. 9 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/03/2025.

Artigo revogado pela incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019, vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2019incluído · MP 905/2019 2020revogado · MP 955/2020
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 634-A. A aplicação das multas administrativas por infrações à legislação de proteção ao trabalho observará os seguintes critérios:

(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

(Vigência)

(Vigência encerrada)

I -

(Vigência encerrada)

a)

(Vigência encerrada)

b)

(Vigência encerrada)

c)

(Vigência encerrada)

d)

(Vigência encerrada)

II -

(Vigência encerrada)

a)

(Vigência encerrada)

b)

(Vigência encerrada)

c)

(Vigência encerrada)

d)

(Vigência encerrada)

§ 1º

(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)

§ 2º

(Vigência encerrada)

§ 3º

(Vigência encerrada)

§ 4º

(Vigência encerrada)

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TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art634-A