Incluído pela MP 905/2019.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/11/2019 MP 905/2019incluído. Publicada em 12/11/2019. Texto oficial
Art. 634-C. Sobre os valores das multas aplicadas não recolhidos no prazo legal incidirão juros e multa de mora nas formas previstas no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 , e no art. 84 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 .
(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Vigência encerrada)
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TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art634-C