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TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOSEÇÃO II - DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 701

Redação atual dada pela DL 8.737/1946. 2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2017.

Histórico de alterações

1946alterado · DL 8.737/1946
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/01/1946 DL 8.737/1946alterado. Publicada em 21/01/1946. Texto oficial

Art. 701. As sessões do Tribunal serão públicas e começarão às 14 horas, terminando às 17 horas; mas poderão ser prorrogadas pelo presidente, em caso de manifesta necessidade.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 1º As sessões extraordinárias do Tribunal só se realizarão quando forem comunicadas aos seus membros com 24 horas, no mínimo, de antecedência.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º Nas sessões do Tribunal os debates poderão tornar-se secretos, desde que, por motivo de interêsse público, assim resolva a maioria de seus membros.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art701