Redação atual dada pela DL 8.737/1946. 1 acórdão e 37 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/01/1946 DL 8.737/1946alterado. Publicada em 21/01/1946. Texto oficial
Art. 707 - Compete ao Presidente do Tribunal :
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
a) presidir às sessões do Tribunal , fixando os dias para a realização das sessões ordinárias e convocando as extraordinárias;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
b) superintender todos os serviços do Tribunal ;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
c) expedir instruções e adotar as providências necessárias para o bom funcionamento do Tribunal e dos demais órgãos da Justiça do Trabalho;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
d) fazer cumprir as decisões originárias do Tribunal, determinando aos Tribunais Regionais e aos demais órgãos da Justiça do Trabalho a realização dos atos processuais e das diligências necessárias;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
e) submeter ao Tribunal os processos em que tenha de deliberar e designar, na forma do regimento interno, os respectivos relatores;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
f) despachar os recursos interpostos pelas partes e os demais papéis em que deva deliberar;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
g) determinar as alterações que se fizerem necessárias na lotação do pessoal da Justiça do Trabalho, fazendo remoções ex-officio de servidores entre os Tribunais Regionais , Juntas de Conciliação e Julgamento e outros órgãos; bem como conceder as requeridas que julgar convenientes ao serviço, respeitada a lotação de cada órgão;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
h) conceder licenças e férias aos servidores do Tribunal , bem como impor-Ihes as penas disciplinares que excederem da alçada das demais autoridades;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
i) dar posse e conceder licença aos membros do Tribunal, bem como conceder licenças e férias aos presidentes dos Tribunais Regionais ;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
j) apresentar ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, até 31 de março de cada ano, o relatório das atividades do tribunal e dos demais órgãos da Justiça do Trabalho.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
Parágrafo único. O Presidente terá um secretário, por êle designado dentre os funcionários lotados no Tribunal , e será auxiliado por servidores designados nas mesmas condições.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TST cita este artigo
0408793-83.1997.5.10.5555 ED-E-AIRRTST, Rel. Carlos Alberto Reis de Paula · 27/03/2000decisões monocráticas do TST citam este artigo
0100028-67.2022.5.01.0481 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 29/05/2024 0001681-85.2016.5.05.0161 EDCiv-Ag-E-Ag-RRTST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 03/05/2024 0001604-47.2014.5.05.0161 EDCiv-Ag-RRAgTST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 02/05/2024 Ver todas as 37 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art707