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TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOSEÇÃO II - DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 696

Incluído pela Lei 2.244/1954. 3 acórdãos e 25 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2025.

Histórico de alterações

1946alterado · DL 8.737/1946 1954incluído · Lei 2.244/1954
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 23/06/1954 Lei 2.244/1954incluído. Publicada em 30/06/1954. Texto oficial
  • 19/01/1946 DL 8.737/1946alterado. Publicada em 21/01/1946. Texto oficial

Art. 696.

Importará em renúncia o não comparecimento do membro do Conselho, sem motivo justificado, a mais de três sessões ordinárias consecutivas.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 1º Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo o presidente do Tribunal comunicará imediatamente o fato ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, a fim de que seja feita a substituição do juiz renunciante, sem prejuízo das sanções cabíveis.

(Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

§ 2º Para os efeitos do parágrafo anterior, a designação do substituto será feita dentre os nomes constantes das listas de que trata o 2º do art. 693 .

(Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art696