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TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 691

1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 25/07/2013.

Art. 691 - O Conselho Nacional do Trabalho funciona na plenitude de sua composição ou por intermédio de duas Câmaras distintas:

(Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

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CAPÍTULO V - DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art691