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TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 690

Redação atual dada pela Lei 2.244/1954. 12 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Histórico de alterações

1954alterado · Lei 2.244/1954
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/06/1954 Lei 2.244/1954alterado. Publicada em 30/06/1954. Texto oficial

Art. 690 - O Tribunal Superior do Trabalho, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional, é a instância suprema da Justiça do Trabalho.

(Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

Parágrafo único - O Tribunal funciona na plenitude de sua composição ou dividido em Turmas, com observância da paridade de representação de empregados e empregadores.

(Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art690