Redação atual dada pela Lei 2.244/1954. 1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/06/1954 Lei 2.244/1954incluído, alterado. Publicada em 30/06/1954. Texto oficial
Art. 699 - O Tribunal Superior do Trabalho não poderá deliberar, na plenitude de sua composição senão com a presença de pelo menos nove de seus juízes, além do Presidente.
(Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
Parágrafo único. As turmas do Tribunal, compostas de 5 (cinco) juízes, só poderão deliberar com a presença de pelo menos, três de seus membros, além do respectivo presidente, cabendo também a este funcionar como relator ou revisor nos feitos que lhe forem distribuídos conforme estabelecer o regimento interno.
(Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
RE 91649 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Cordeiro Guerra · 17/02/1981decisões monocráticas do TST citam este artigo
1001041-45.2018.5.02.0075 RRTST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 20/02/2025 0011331-59.2016.5.09.0028 RRAgTST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 24/05/2024 0103300-95.2013.5.17.0010 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 25/05/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art699