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TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOSEÇÃO IV - DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE JUSTIÇA DO TRABALHO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 705

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 05/11/1946.

Art. 705 - Compete, ainda, à Câmara de Justiça do Trabalho julgar, em última intância, os recursos ordinários e extraordinários das decisões proferidas pelos Conselhos Regionais, nos casos previstos no título X.

( Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

AI 13000STF, Rel. Orozimbo Nonato · 05/11/1946

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CAPÍTULO V - DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art705