2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2024.
Art. 716 - Os cartórios dos Juízos de Direito, investidos na administração da Justiça do Trabalho, têm, para esse fim, as mesmas atribuições e obrigações conferidas na Seção I às secretarias das Juntas de Conciliação e Julgamento.
Parágrafo único - Nos Juízos em que houver mais de um cartório, far-se-á entre eles a distribuição alternada e sucessiva das reclamações.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0100004-78.2021.5.01.0059 AIRRTST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 02/10/2024 0000751-76.2014.5.03.0037 AIRRTST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 19/02/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art716