Redação atual dada pela DL 8.737/1946. 200 acórdãos e 39 decisões monocráticas do TST e do TRT3 citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/01/1946 DL 8.737/1946alterado. Publicada em 21/01/1946. Texto oficial
Art. 712.
Compete especialmente aos secretários das Juntas de Conciliação e Julgamento:
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
a) superintender os trabalhos da Secretaria, velando pela boa ordem do serviço;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
b) cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do presidente e das autoridades superiores;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
c) submeter a despacho e assinatura do presidente o expediente e os papéis que devam ser por êle despachados e assinados;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
d) abrir a correspondência oficial dirigida à Junta e ao seu presidente, a cuja deliberação será submetida;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
e) tomar por têrmo as reclamações verbais, nos casos de dissídios individuais;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
f) promover o rápido andamento dos processos, especialmente na fase de execução, e a pronta realização dos atos e diligências deprecadas pelas autoridades superiores;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
g) secretariar as audiências da Junta, lavrando as respectivas atas;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
h) subscrever as certidões e os têrmos processuais;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
i) dar aos litigantes ciência das reclamações e demais atos processuais de que devam ter conhecimento, assinando as respectivas notificações;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
j) executar os demais trabalhos que lhes forem atribuídos pelo presidente da Junta.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
Parágrafo único - Os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os atos, dentro dos prazos fixados, serão descontados em seus vencimentos, em tantos dias quantos os do excesso.
(Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do TRT3 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000127-36.2011.5.02.0465 ARRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 27/02/2026 0000588-57.2024.5.07.0030 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 18/12/2025 0000765-94.2024.5.07.0038 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 07/11/2025 Ver todas as 39 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art712