3 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.
Art. 719 - Competem à Secretaria dos Conselhos, além das atribuições estabelecidas no art. 711 , para a secretaria das Juntas, mais as seguintes:
a) a conclusão dos processos ao Presidente e sua remessa, depois de despachados, aos respectivos relatores;
b) a organização e a manutenção de um fichário de jurisprudência do Conselho, para consulta dos interessados.
Parágrafo único - No regimento interno dos Tribunais Regionais serão estabelecidas as demais atribuições, o funcionamento e a ordem dos trabalhos de suas secretarias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0100605-55.2022.5.01.0025 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 18/03/2026 0101900-39.2016.5.01.0284 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 28/06/2024 0001649-76.2017.5.09.0018 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 23/06/2022 Ver todas as 9 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art719