5 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2026.
Art. 714 - Compete ao distribuidor:
a) a distribuição, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Junta, dos feitos que, para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados;
b) o fornecimento, aos interessados, do recibo correspondente a cada feito distribuído;
c) a manutenção de 2 (dois) fichários dos feitos distribuídos, sendo um organizado pelos nomes dos reclamantes e o outro dos reclamados, ambos por ordem alfabética;
d) o fornecimento a qualquer pessoa que o solicite, verbalmente ou por certidão, de informações sobre os feitos distribuídos;
e) a baixa na distribuição dos feitos, quando isto lhe for determinado pelos Presidentes das Juntas, formando, com as fichas correspondentes, fichários à parte, cujos dados poderão ser consultados pelos interessados, mas não serão mencionados em certidões.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0101394-18.2019.5.01.0071 AIRRTST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 04/05/2026 0000193-46.2019.5.06.0102 RRAgTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 28/06/2021 0000460-84.2010.5.15.0101 AIRRTST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 10/08/2012 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art714