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TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO VI - DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHOSEÇÃO IV - DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 718

Redação atual dada pela DL 8.737/1946. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática de CNJ, TRT9 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2023.

Histórico de alterações

1946alterado · DL 8.737/1946
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/01/1946 DL 8.737/1946alterado. Publicada em 21/01/1946. Texto oficial

Art. 718 - Cada Tribunal Regional tem uma Secretaria, sob a direção do funcionário designado para exercer a função de secretário, com a gratificação de função fixada em lei.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art718