2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.
Art. 717 - Aos escrivães dos Juízos de Direito, investidos na administração da Justiça do Trabalho, competem especialmente as atribuições e obrigações dos secretários das Juntas; e aos demais funcionários dos cartórios, as que couberem nas respectivas funções, dentre as que competem às secretarias das Juntas, enumeradas no art. 711.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0011104-42.2023.5.18.0006 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 22/10/2025 0011104-42.2023.5.18.0006 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 01/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art717