240 acórdãos e 179 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
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Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
6 TJCE · 5 TJGO · 3 TJBA · 3 TJMA · 3 TJSE · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE
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Título VII - Das Sanções às Violações dos Direitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art102