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Título VII - Das Sanções às Violações dos DireitosCapítulo II - Das Sanções Civis

Direitos Autorais

Art. 102

240 acórdãos e 179 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.

Decisões que citam este artigo

240

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

45 TJRJ · 42 TJSP · 30 TJDFT · 26 TJMG · 22 TJRS · 14 TJPR · 13 TJSC · 11 TJPE
e mais 16 tribunais

6 TJCE · 5 TJGO · 3 TJBA · 3 TJMA · 3 TJSE · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRT19

2076956-18.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ramon Mateo Júnior · 21/10/2026 2079838-50.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ramon Mateo Júnior · 21/10/2026 ARESP 2663249STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 20/10/2026 Ver todos os 240 acórdãos
179

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

93 STJ · 44 TJDFT · 12 TJPR · 8 TJSP · 6 TRF4 · 5 TST · 3 TJMA · 2 TJBA
e mais 5 tribunais

2 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE

AREsp 3348763STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/11/2026 REsp 2224859STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 REsp 2262876STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 Ver todas as 179 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art102