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Título VII - Das Sanções às Violações dos DireitosCapítulo II - Das Sanções Civis

Direitos Autorais

Art. 109

168 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 109. A execução pública feita em desacordo com os arts. 68, 97, 98 e 99 desta Lei sujeitará os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago.

Decisões que citam este artigo

168

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

58 TJSC · 43 TJRJ · 11 TJSP · 7 TJBA · 6 TJMG · 6 TJPE · 5 TJPR · 4 TJRS
e mais 17 tribunais

3 TJCE · 3 TJRN · 3 TJES · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJMT · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF4

0046827-40.2012.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Silvio Franco · 30/10/2026 0261181-70.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 17/09/2026 0113825-79.2021.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Carlos Gustavo Vianna Direito · 12/08/2026 Ver todos os 168 acórdãos
41

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

17 STJ · 8 TJBA · 3 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJSP
e mais 3 tribunais

1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJMA

2110548-53.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior · 26/08/2026 REsp 2001428STJ, Rel. Daniela Teixeira · 18/11/2025 5072409-69.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Carlos Roberto da Silva · 04/10/2025 Ver todas as 41 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art109