168 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 109. A execução pública feita em desacordo com os arts. 68, 97, 98 e 99 desta Lei sujeitará os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
3 TJCE · 3 TJRN · 3 TJES · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJMT · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJMA
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Título VII - Das Sanções às Violações dos Direitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art109