535 acórdãos e 185 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
24 TJRS · 19 TJRJ · 14 TJMT · 12 TJPB · 11 TJTO · 10 TJBA · 10 TJCE · 10 TJPI · 8 TJPA · 8 TJES · 7 TJMA · 7 TJSE · 3 TJMS · 3 TJAM · 2 TJRR · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJPE · 3 TJMG · 2 TJBA · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJPB
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Título VII - Das Sanções às Violações dos Direitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art110