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Título VII - Das Sanções às Violações dos DireitosCapítulo II - Das Sanções Civis

Direitos Autorais

Art. 110

535 acórdãos e 185 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos.

Decisões que citam este artigo

535

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

85 TJPR · 61 TJMG · 58 TJSP · 44 TJSC · 39 TJGO · 38 TJRN · 31 TJPE · 27 TJDFT
e mais 19 tribunais

24 TJRS · 19 TJRJ · 14 TJMT · 12 TJPB · 11 TJTO · 10 TJBA · 10 TJCE · 10 TJPI · 8 TJPA · 8 TJES · 7 TJMA · 7 TJSE · 3 TJMS · 3 TJAM · 2 TJRR · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TRF2

0085893-30.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto · 10/11/2026 0104748-57.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto · 10/11/2026 0800619-70.2023.8.20.5105 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 Ver todos os 535 acórdãos
185

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

77 STJ · 25 TJDFT · 21 TJPR · 20 TJSC · 9 TJMA · 7 TJCE · 6 TJGO · 4 TJSP
e mais 8 tribunais

4 TJPE · 3 TJMG · 2 TJBA · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJPB

5070112-32.2025.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 0202906-03.2022.8.06.0151 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 REsp 2292734STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 Ver todas as 185 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art110