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Título VII - Das Sanções às Violações dos DireitosCapítulo II - Das Sanções Civis

Direitos Autorais

Art. 103

384 acórdãos e 201 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.

Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.

Decisões que citam este artigo

384

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

93 TJSP · 90 TJDFT · 73 TJRJ · 26 TJPR · 25 TJRS · 21 TJSC · 9 TJMG · 6 TJPE
e mais 16 tribunais

5 TJCE · 5 TJGO · 4 TJBA · 4 TJPB · 3 TJRN · 3 TJMT · 3 TJMA · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TJSE · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TR1

0092204-94.2019.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Luiz Roldao de Freitas Gomes Filho · 04/11/2026 0046827-40.2012.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Silvio Franco · 30/10/2026 5007833-58.2021.8.24.0113 ApelaçãoTJSC, Rel. Marcelo Pons Meirelles · 29/10/2026 Ver todos os 384 acórdãos
201

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

84 STJ · 49 TJDFT · 24 TJPR · 17 TJSP · 12 TST · 6 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJPE
e mais 5 tribunais

1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJMA

0005741-49.2026.8.16.0079TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 REsp 2224859STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 REsp 2262876STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 Ver todas as 201 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art103