576 acórdãos e 111 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:
I - tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos;
II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor;
III - tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
4 TJDFT · 4 TJRO · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TJGO · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TST · 2 TJMA · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art108