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Título VII - Das Sanções às Violações dos DireitosCapítulo II - Das Sanções Civis

Direitos Autorais

Art. 108

576 acórdãos e 111 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:

I - tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos;

II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor;

III - tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior.

Decisões que citam este artigo

576

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

192 TJRS · 165 TJSP · 104 TJPB · 27 TJSC · 24 TJRJ · 13 TJMG · 10 TJPR · 9 TJBA
e mais 16 tribunais

4 TJDFT · 4 TJRO · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TJGO · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TST · 2 TJMA · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT21

1173512-61.2024.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Cesar Mecchi Morales · 04/11/2026 0046827-40.2012.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Silvio Franco · 30/10/2026 5005705-58.2026.8.21.0021 ApelaçãoTJRS, Rel. Ney Wiedemann Neto · 29/10/2026 Ver todos os 576 acórdãos
111

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

55 STJ · 19 TJRS · 10 TJSP · 6 TJBA · 5 TJDFT · 4 TST · 3 TJPR · 2 TJMG
e mais 6 tribunais

2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4

0005741-49.2026.8.16.0079TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 5070112-32.2025.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 REsp 2224859STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 Ver todas as 111 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art108