1 acórdão e 6 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2024.
Art. 111. ( VETADO )
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJRJ cita este artigo
0049172-86.2012.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Mario Assis Gonçalves · 20/02/20136
decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
3 TJRJ · 2 STJ · 1 TST
AREsp 1885944STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 19/11/2024
REsp 1479593STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 19/05/2022
0025286-52.2015.5.24.0004 AIRRTST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 15/12/2017
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art111