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Título VII - Das Sanções às Violações dos DireitosCapítulo III - Da Prescrição da Ação

Direitos Autorais

Art. 111

1 acórdão e 6 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2024.

Art. 111. ( VETADO )

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art111