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Título VII - Das Sanções às Violações dos DireitosCapítulo II - Das Sanções Civis

Direitos Autorais

Art. 104

135 acórdãos e 101 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 104. Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior.

Decisões que citam este artigo

135

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

34 TJSP · 24 TJDFT · 20 TJRS · 19 TJRJ · 9 TJSC · 9 TJPR · 3 TJMG · 3 TJGO
e mais 9 tribunais

2 STJ · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJBA · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TRF2

0092204-94.2019.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Luiz Roldao de Freitas Gomes Filho · 04/11/2026 0002397-96.2023.8.26.0011 Apelação CívelTJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior · 28/10/2026 0759274-05.2025.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Leonardo Roscoe Bessa · 21/10/2026 Ver todos os 135 acórdãos
101

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

56 STJ · 21 TJDFT · 6 TJPR · 5 TJBA · 5 TRF4 · 3 TJCE · 2 TJSP · 1 TJRJ
e mais 2 tribunais

1 TJRS · 1 TST

REsp 2051738STJ, Rel. Humberto Martins · 29/10/2026 AREsp 3359470STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 0071984-18.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/08/2026 Ver todas as 101 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art104