839 acórdãos e 243 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
46 TJGO · 45 TJBA · 29 TJCE · 29 TJAL · 16 TJDFT · 16 TJTO · 14 TJPE · 14 TJES · 13 TJPA · 11 TJPI · 9 TJSE · 6 TJAM · 6 TJPB · 2 TRF5 · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
8 TJGO · 7 TJRJ · 6 TJMG · 6 TJES · 3 TJRS · 3 TJPB · 1 TST
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Título VII - Das Sanções às Violações dos Direitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art105