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Título VII - Das Sanções às Violações dos DireitosCapítulo II - Das Sanções Civis

Direitos Autorais

Art. 105

839 acórdãos e 243 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.

Decisões que citam este artigo

839

acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo

118 TJSC · 105 TJSP · 75 TJMT · 63 TJRJ · 61 TJPR · 54 TJRS · 52 TJMG · 52 TJRN
e mais 17 tribunais

46 TJGO · 45 TJBA · 29 TJCE · 29 TJAL · 16 TJDFT · 16 TJTO · 14 TJPE · 14 TJES · 13 TJPA · 11 TJPI · 9 TJSE · 6 TJAM · 6 TJPB · 2 TRF5 · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TJMA

0000766-58.2016.8.17.2810 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 12/11/2026 0222297-69.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Mantovanni Colares Cavalcante · 11/11/2026 0085893-30.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto · 10/11/2026 Ver todos os 839 acórdãos
243

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

74 STJ · 33 TJDFT · 27 TJCE · 21 TJSC · 21 TJPR · 16 TJSP · 9 TJBA · 8 TJPE
e mais 7 tribunais

8 TJGO · 7 TJRJ · 6 TJMG · 6 TJES · 3 TJRS · 3 TJPB · 1 TST

0001696-96.2026.8.17.9480 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 12/11/2026 0136875-73.2016.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 20/10/2026 5002915-59.2023.8.24.0139 ApelaçãoTJSC, Rel. Davidson Jahn Mello · 19/10/2026 Ver todas as 243 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art105