Incluído pela Lei 13.840/2019. 1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/06/2019 Lei 13.840/2019incluído. Publicada em 06/06/2019. Texto oficial
Art. 53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
0302523-03.2018.8.24.0012 ApelaçãoTJSC, Rel. Edson Marcos de Mendonca · 10/07/2026decisões monocráticas do TJDFT e do TJMG citam este artigo
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Título II - Dos Direitos Fundamentais
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- Art. 56: Comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar
- Art. 57
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- Art. 59
- Art. 59-A: Certidões de antecedentes criminais de colaboradores
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art53-A