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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

ECA

Art. 53-A

Incluído pela Lei 13.840/2019. 1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.840/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/06/2019 Lei 13.840/2019incluído. Publicada em 06/06/2019. Texto oficial

Art. 53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art53-A