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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

ECA

Art. 53 Direitos educacionais da criança e do adolescente

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.845/2019. 6.855 acórdãos e 2.156 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.845/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

(Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Decisões que citam este artigo

6.855

acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.303 TJPR · 1.196 TJDFT · 982 TJMG · 928 TJRJ · 743 TJRS · 723 TJMS · 314 TJSC · 81 TJMT
e mais 28 tribunais

73 TJBA · 73 TJGO · 66 TJMA · 39 TJPA · 38 TJES · 34 TJAL · 29 TJSP · 26 TRF4 · 22 TRF5 · 22 TRF2 · 19 STJ · 19 TJCE · 19 TJAM · 18 TJPI · 15 TJSE · 13 TRF1 · 11 TJPE · 10 STF · 9 TJRO · 8 TJTO · 8 TJPB · 5 TJRN · 4 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJAC · 1 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT19

5002072-09.2025.8.08.0030 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 10/11/2026 5000562-46.2025.8.13.0474 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Pedro Aleixo · 06/11/2026 1010129-98.2020.8.26.0114 Apelação CívelTJSP, Rel. Antonio Carlos Villen · 06/11/2026 Ver todos os 6.855 acórdãos
2.156

decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo

826 TJDFT · 439 TJPR · 134 TJBA · 114 TJRJ · 98 STF · 93 STJ · 84 TJGO · 68 TJMG
e mais 15 tribunais

66 TJCE · 66 TJMA · 47 TJRS · 29 TRF4 · 23 TJSP · 21 TRF2 · 17 TJSC · 13 TJES · 5 TCESP · 4 TJPE · 3 TJAC · 2 TST · 2 TJPB · 1 TJAM · 1 TRF1

0020608-80.2017.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 12/11/2026 AREsp 3361120STJ, Rel. Presidência do STJ · 05/11/2026 ARE 1627165 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Flávio Dino · 05/11/2026 Ver todas as 2.156 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art53