Redação atual dada pela Lei 13.845/2019. 6.855 acórdãos e 2.156 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2019 Lei 13.845/2019alterado. Texto oficial
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
(Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
73 TJBA · 73 TJGO · 66 TJMA · 39 TJPA · 38 TJES · 34 TJAL · 29 TJSP · 26 TRF4 · 22 TRF5 · 22 TRF2 · 19 STJ · 19 TJCE · 19 TJAM · 18 TJPI · 15 TJSE · 13 TRF1 · 11 TJPE · 10 STF · 9 TJRO · 8 TJTO · 8 TJPB · 5 TJRN · 4 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJAC · 1 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
66 TJCE · 66 TJMA · 47 TJRS · 29 TRF4 · 23 TJSP · 21 TRF2 · 17 TJSC · 13 TJES · 5 TCESP · 4 TJPE · 3 TJAC · 2 TST · 2 TJPB · 1 TJAM · 1 TRF1
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- Art. 52-C: Reconhecimento de adoção internacional
- Art. 52-D: Adoção internacional com regras nacionais
- Art. 53-A
- Art. 54
- Art. 55: Obrigação de matrícula escolar
- Art. 56: Comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar
- Art. 57
- Art. 58: Valores culturais e liberdade de criação
- Art. 59
- Art. 59-A: Certidões de antecedentes criminais de colaboradores
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art53