745 acórdãos e 279 decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
5 TJPE · 4 TJMA · 3 STF · 3 TJMT · 3 TJBA · 2 STJ · 2 TJSE · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TNU · 1 TR3 · 1 TRT7
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 STF · 1 TJMA · 1 TJPB
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Título II - Dos Direitos Fundamentais
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- Art. 52-B: Adoção internacional por brasileiro
- Art. 52-C: Reconhecimento de adoção internacional
- Art. 52-D: Adoção internacional com regras nacionais
- Art. 53: Direitos educacionais da criança e do adolescente
- Art. 53-A
- Art. 54
- Art. 56: Comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar
- Art. 57
- Art. 58: Valores culturais e liberdade de criação
- Art. 59
- Art. 59-A: Certidões de antecedentes criminais de colaboradores
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art55