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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

ECA

Art. 55 Obrigação de matrícula escolar

rubrica editorial

745 acórdãos e 279 decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Decisões que citam este artigo

745

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

322 TJRS · 129 TJPR · 110 TJDFT · 74 TJSP · 27 TJMG · 25 TJSC · 20 TJGO · 11 TJRJ
e mais 12 tribunais

5 TJPE · 4 TJMA · 3 STF · 3 TJMT · 3 TJBA · 2 STJ · 2 TJSE · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TNU · 1 TR3 · 1 TRT7

2246944-37.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. José Marcelo Tossi Silva · 08/11/2026 0704597-68.2025.8.07.0019 198TJDFT, Rel. Jose Firmo Reis Soub · 27/10/2026 5000065-53.2026.4.90.0000 Rcl - ReclamaçãoTNU, Rel. André Dias Fernandes · 27/10/2026 Ver todos os 745 acórdãos
279

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

155 TJDFT · 48 STJ · 47 TJRS · 8 TJPR · 7 TJSC · 6 TJGO · 3 TJSP · 2 TJMG
e mais 3 tribunais

1 STF · 1 TJMA · 1 TJPB

0009788-84.2026.8.16.0170TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/11/2026 AREsp 3383832STJ, Rel. Presidência do STJ · 05/11/2026 5010865-98.2025.8.21.0021 ApelaçãoTJRS, Rel. Eduardo João Lima Costa · 08/10/2026 Ver todas as 279 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art55