Incluído pela Lei 14.811/2024. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSP e do TJMA citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/01/2024 Lei 14.811/2024incluído. Publicada em 15/01/2024. Texto oficial
Art. 59-A. As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.
(Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)
Parágrafo único. Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.
(Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
1018799-15.2025.8.26.0482 Apelação CívelTJSP, Rel. Spoladore Dominguez · 25/03/2026decisão monocrática do TJMA cita este artigo
0818241-62.2025.8.10.0000 CORREIçãO PARCIAL CRIMINALTJMAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
Título II - Dos Direitos Fundamentais
- Art. 53: Direitos educacionais da criança e do adolescente
- Art. 53-A
- Art. 54
- Art. 55: Obrigação de matrícula escolar
- Art. 56: Comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar
- Art. 57
- Art. 58: Valores culturais e liberdade de criação
- Art. 59
- Art. 60
- Art. 61: Proteção ao trabalho do adolescente
- Art. 62: Aprendizagem técnico-profissional
- Art. 63: Princípios da formação técnico-profissional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art59-A