11 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;
II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III - horário especial para o exercício das atividades.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
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- Art. 62: Aprendizagem técnico-profissional
- Art. 64
- Art. 65: Direitos do adolescente aprendiz
- Art. 66: Trabalho protegido para adolescente com deficiência
- Art. 67: Vedações ao trabalho do adolescente
- Art. 68: Trabalho educativo do adolescente
- Art. 69: Profissionalização e proteção no trabalho
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art63