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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

ECA

Art. 64

55 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art64