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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

ECA

Art. 69 Profissionalização e proteção no trabalho

rubrica editorial

166 acórdãos e 83 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:

I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

Decisões que citam este artigo

166

acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

37 TRF3 · 18 TRF4 · 17 TJRJ · 13 TJMA · 12 TJSP · 8 TJSC · 6 TJPR · 6 TJPA
e mais 23 tribunais

5 STJ · 4 TJCE · 4 TRF1 · 3 STF · 3 TJDFT · 3 TJRS · 3 TST · 3 TRT12 · 2 TJMG · 2 TJMT · 2 TJBA · 2 TJPB · 2 TRT18 · 2 TRT21 · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TRT6 · 1 TRT9

Rcl 100092 AgR AgRg na RclSTF, Rel. Dias Toffoli · 04/11/2026 0104288-70.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho · 26/10/2026 0003469-17.2024.8.16.0188TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 25/09/2026 Ver todos os 166 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art69