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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

ECA

Art. 60

114 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

(Vide Constituição Federal)

Decisões que citam este artigo

114

acórdãos de TRF3, TJES e outros tribunais citam este artigo

42 TRF3 · 11 TJES · 10 TJRJ · 9 TJMG · 5 TST · 5 TRT6 · 4 TRT12 · 3 STF
e mais 17 tribunais

2 STJ · 2 TJMS · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 TR2 · 2 TR3 · 2 TRT18 · 2 TRT21 · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJGO · 1 CNJ · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT11

0251921-55.2013.8.19.0001 APELACAO / REMESSA NECESSARIATJRJ, Rel. Marco Aurélio Bezerra de Melo · 01/10/2026 5001595-80.2024.4.02.5119 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Marcos Paulo Secioso de Góes · 28/05/2026 5000927-38.2025.4.02.5002 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Marcos Paulo Secioso de Góes · 14/05/2026 Ver todos os 114 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art60