114 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
(Vide Constituição Federal)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
2 STJ · 2 TJMS · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 TR2 · 2 TR3 · 2 TRT18 · 2 TRT21 · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJGO · 1 CNJ · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT11
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art60