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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

ECA

Art. 67 Vedações ao trabalho do adolescente

rubrica editorial

42 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

II - perigoso, insalubre ou penoso;

III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

Decisões que citam este artigo

42

acórdãos de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo

6 TRT12 · 3 TST · 3 TRF5 · 3 TRT3 · 3 TRT18 · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TRF1
e mais 14 tribunais

2 TRF4 · 2 TRT7 · 2 TRT9 · 2 TRT10 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT14 · 1 TRT20

5002569-82.2025.8.24.0028 ApelaçãoTJSC, Rel. Jaber Farah Filho · 07/08/2026 AGARESP 2983830 AgRg no AREspSTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/06/2026 5043173-15.2025.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 24/04/2026 Ver todos os 42 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art67