42 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;
II - perigoso, insalubre ou penoso;
III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
2 TRF4 · 2 TRT7 · 2 TRT9 · 2 TRT10 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT14 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art67