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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

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Art. 68 Trabalho educativo do adolescente

rubrica editorial

38 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

§ 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

§ 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

Decisões que citam este artigo

38

acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

6 TST · 5 TRF3 · 4 TJPR · 3 STJ · 3 TJPB · 3 TRF4 · 2 TJSC · 2 TJMA
e mais 9 tribunais

2 TRT21 · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJPA · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TRT18

0010643-78.2025.5.03.0051 Ag-AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 20/10/2026 5003690-13.2023.8.24.0030 Apelação CriminalTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 08/10/2026 0000741-88.2019.5.13.0001 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 19/05/2026 Ver todos os 38 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art68