50 acórdãos e 19 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJGO · 1 TJPE · 1 TRF1
decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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Título II - Dos Direitos Fundamentais
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- Art. 57
- Art. 58: Valores culturais e liberdade de criação
- Art. 59-A: Certidões de antecedentes criminais de colaboradores
- Art. 60
- Art. 61: Proteção ao trabalho do adolescente
- Art. 62: Aprendizagem técnico-profissional
- Art. 63: Princípios da formação técnico-profissional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art59